LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário créditos suplementares num montante de Cr$ 2.390.859.490 destinados ao refôrço de dotações orçamentárias que discrimina, referentes ao vigente exercício.
Legislacao
Lei nº 4.868, de 30 de Novembro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.868
- Ano
- 1965