Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, os créditos suplementares a seguir discriminados: 1. Supremo Tribunal Federal: crédito suplementar de Cr$1.072.005.720 (um bilhão, setenta e dois milhões, cinco mil e setecentos e vinte cruzeiros), em refôrço à seguinte dotação orçamentária do vigente exercício: - Poder Judiciário 3.01 - Supremo Tribunal Federal 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil Subconsignação 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ Cr$
a) - 01.01 - Vencimentos ............................................ 733.115.776 1.01 - Diferença de vencimentos (absorção) ......... 137.742.672 870.858.448
b) - 01.08 - Gratificação adicional por tempo de serviço ............................ 201.147.272 2. Tribunal Federal de Recursos: crédito suplementar de Cr$831.453.770 (oitocentos e trinta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e setenta cruzeiros), destinado ao refôrço da seguinte dotação orçamentária do vigente exercício (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964): 3.00.00 - Poder Judiciário 3.02.00 - Tribunal Federal de Recursos 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ Cr$ Fixo ............................................................................ 831.273.770 Variável ....................................................................... 180.000 831.453.770 3. Justiça de Distrito Federal e dos Territórios: crédito suplementar de Cr$487.400.000 (quatrocentos e oitenta e sete milhões e quatrocentos mil cruzeiros), ao Orçamento vigente (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964), para refôrço das seguintes categorias econômicas: Anexo 3 - Poder Judiciário 3.06.01 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal Cr$ 3.1.1.1. - Poder Civil - F ...................................................................... 480.000.000 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.5.0 - Salário-família 01.00 - Pessoal Civil - F .................................................................. 7.400.000 Total ..................................................................................... 2.390.859.490