Art. 14 do Lei nº 4.869, de 1º de Dezembro de 1965

Art. 14 - O § 2º do art. 22 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º Ressalvado motivo de fôrça maior, ou modificação no projeto, autorizada pela SUDENE, mediante parecer da Secretaria Executiva aprovado pelo Conselho Deliberativo, os empreendimentos nos quais devam ser utilizados os equipamentos a que se refere êste artigo, obedecerão às condições e requisitos estabelecidos para o funcionamento, distribuição, exploração e produção das emprêsas beneficiadas”.