Art. 56 do Lei nº 4.869, de 1º de Dezembro de 1965

Art. 56 - São isentos do impôsto de consumo os produtos adquiridos no mercado interno pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, contra pagamento em divisas conversíveis resultantes de financiamentos de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras.