Art. 80 - Continuam em vigor os dispositivos das Leis ns. 3.692, de 15 de dezembro de 1959, 3.995, de 14 de dezembro de 1961 e 4.239, de 27 de junho de 1963, no que não colidirem com a Lei nº 4.344, de 21 de junho de 1964 e com os constantes da presente Lei.
Lei nº 4.869, de 1º de Dezembro de 1965Ementa Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1966, 1967 e 1968, e dá outras providências. /Há veto/
Legislacao
Art. 80 do Lei nº 4.869, de 1º de Dezembro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.869
- Ano
- 1965
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