Art. 78 do Lei nº 4.870, de 1º de Dezembro de 1965

Art. 78 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 1º de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco Daniel Faraco VET01+++ LEI Nº 4.870, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1965 Partes mantidas pelo Congresso Nacional, após veto presidencial do projeto que se transformou na Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º do art. 70 da Constituição Federal o seguinte dispositivo da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965: