Art. 30 do Lei nº 488, de 15 de Novembro de 1948

Art. 30 - É assegurado o direito à pensão, instituída pelo Decreto número 1.544, de 29 de agôsto de 1939, às filhas dos militares que serviram na guerra do Paraguai, e cujas progenitoras faleceram ou vierem a falecer.