Art. 31 do Lei nº 488, de 15 de Novembro de 1948

Art. 31 - As Caixas de Aposentadoria e Pensões, que tiverem a seu cargo o pagamento dos proventos de aposentadoria a servidores civis da União, passarão a pagá-los com o aumento estabelecido nesta lei, e serão indenizadas na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto-lei nº 3.769, de 28 de outubro de 1941.