Art. 49 do Lei nº 488, de 15 de Novembro de 1948

Art. 49 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de novembro de 1948; 127º da Independência e 61º da República. EURICO g. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Sílvio de Noronha Canrobert P. da Costa Hildebrando Acioli Correia e Castro Clóvis Pestana Daniel de Carvalho Clemente Mariani Honório Monteiro Armando Trompowsky ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211