Art. 6 — Lei nº 488, de 15 de Novembro de 1948 | JusConsulta

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Lei nº 488, de 15 de Novembro de 1948

Legislacao

Art. 6 do Lei nº 488, de 15 de Novembro de 1948

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 488
Ano: 1948

Ementa

Dispõe sôbre pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.

Dos cargos em comissão e das funções gratificadas

Art. 6 - Os cargos de provimento em comissão corresponderão aos seguintes símbolos e valores mensais: Cr$

CC - 1 ............................................................................................................. 15.000,00

CC - 2 ............................................................................................................. 13.000,00

CC - 3 ............................................................................................................. 11.000,00

CC - 4 ............................................................................................................. 10.000,00

CC - 5 ............................................................................................................. 9.000,00

§ 1º - As funções gratificadas criadas ou alteradas depois de vigente esta lei corresponderão aos seguintes símbolos e valores mensais: Cr$ FG-1 ............................................................................................................. 3.000,00 FG-2 ............................................................................................................. 2.000,00 FG-3 ............................................................................................................. 1.500,00 FG-4 ............................................................................................................. 1.000,00 FG-5 ............................................................................................................. 800,00 FG-6 ............................................................................................................. 600,00 FG-7 ............................................................................................................. 400,00

§ 2º - Os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo são os que constam da relação anexa.

Conteudos que citam o artigo

Jurisprudencia — em breve

Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.

CC - 5 1 - Diretor da Divisão de Caça e Pesca do Departamento Nacional da Produção Animal. 1 - Diretor da Divisão de Defesa Sanitária Animal do Departamento Nacional da Produção Animal. 1 - Diretor da Divisão do Fomento da Produção Animal, do Departarnento Nacional da Produção Animal. 1 - Diretor da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Departamento Nacional da Produção Animal. 1 - Diretor da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Departamento Nacional da Produção Vegetal. 1 - Diretor da Divisão de Fomento da Produção Vegetal do Departamento Nacional da Produção Vegetal. 1 - Diretor da Divisão de Terras e Colonização do Departamento Nacional da Produção Vegetal. 1 - Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Divisão de Obras do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Divisão do Orçamento do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Escola Nacional de Agronomia. 1 - Diretor da Escola Nacional de Veterinária. 1 - Diretor do Instituto Agronômico do Norte. 1 - Diretor do Instituto Agronômico do Nordeste. 1 - Diretor do Instituto Agronômico do Oeste. 1 - Diretor do Instituto Agronômico do Sul. 1 - Diretor do Instituto de Biologia Animal. 1 - Diretor do Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas. 1 - Diretor do Instituto de Fermentação. 1 - Diretor do Instituto de Óleos. 1 - Diretor do Instituto de Química Agrícola. 1 - Diretor do Instituto de Zootecnia. 1 - Diretor do Jardim Botânico. 1 - Diretor do Serviço de Informação Agrícola. 1 - Diretor da Divisão de Águas do Departamento da Produção Mineral. 1 - Diretor da Divisão do Fomento da Produção Mineral do Departamento Nacional da Produção Mineral. 1 - Diretor da Divisão de Geologia e Mineralogia do Departamento Nacional da Produção Mineral. 1 - Diretor do Laboratório da Produção Mineral do Departamento Nacional da Produção Mineral. 1 - Administrador da Colônia Agrícola Nacional do Amazonas. 1 - Administrador da Colônia Agrícola Nacional de Dourados. 1 - Administrador da Colônia Agrícola Nacional de General Osório. 1 - Administrador da Colônia Agrícola Nacional do Pará. 1 - Administrador da Colônia Agrícola Nacional do Maranhão. 1 - Administrador da Colônia Agrícola Nacional do Piauí. 1 - Adminstrador do Núcleo Colonial Agro-Industrial de S. Francisco. Funções Gratificadas FG-3 1 - Chefe do Serviço de Comunicação do Departamento de Administração. FG-4 1 - Chefe do Serviço de Desportos da Universidade Rural. 1 - Chefe do Serviço Médico do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas. 1 - Superintendente de Edifícios e Parques do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas. 1 - Administrador do Entreposto da Pesca do Rio de Janeiro. FG-6 6 - Administrador de Núcleo Colonial. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE Cargos em comissão

CC - 5 7 - Delegado Federal de Saúde (2ª a 8ª Regiões). 1 - Diretor da Casa de Rui Barbosa. 1 - Diretor do Centro Psiquiátrico Nacional do Serviço Nacional de Doenças Mentais. 1 - Diretor da Colônia Juliano Moreira do Serviço Nacional de Doenças Mentais. 1 - Diretor do Conservatório Nacional de Canto Orfeônico do Departamento Nacional de Educação. 1 - Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Divisão de Obras do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Divisão de Cooperação Federal do Departamento Nacional da Criança. 1 - Diretor da Divisão de Proteção Social da lnfância do Departamento Nacional da Criança. 1 - Diretor da Divisão de Ensino Extra-Escolar do Departamento Nacional de Educação. 1 - Diretor da Divisão de Educação Física do Departamento Nacional de Educação. 1 - Diretor da Divisão de Organização Hospitalar do Departamento Nacional de Saúde. 1 - Diretor da Divisão de Organizaçáo Sanitária do Departamento Nacional de Saúde. 1 - Diretor da Divisão de Conservação e Restauração da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 1 - Diretor da Divisão de Estudos e Tombamentos da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 1 - Diretor da Escola de Enfermeiras Ana Néri. 1 - Diretor da Escola Técnica Nacional. 1 - Diretor do Hospital Gustavo Riedel do Serviço Nacional de Doenças Mentais. 1 - Diretor do Hospital de Neuro-Psiquiatria Infantil do Serviço Nacional de Doenças Mentais. 1 - Diretor do Hospital de Neuro-Sífilis do Serviço Nacional de Doenças Mentais. 1 - Diretor do Hospital Pedro II, do Serviço Nacional de Doenças Mentais. 1 - Diretor do Instituto Benjamim Constant. 1 - Diretor do Instituto Fernandes Figueira do Departamento Nacional da Criança. 1 - Diretor do Instituto Nacional de Cinema Educativo. 1 - Diretor do Instituto Nacional do Livro. 1 - Diretor do Instituto Nacional de Surdos-Mudos. 1 - Diretor do Instituto de Psiquiatria do Serviço Nacional de Doenças Mentais. 1 - Diretor do Manicômio Judiciário do Serviço Nacional de Doenças Mentais. 1 - Diretor do Museu Imperial. 1 - Diretor do Museu de Ouro. 1 - Diretor do Museu da Inconfidência. 1 - Diretor do Museu Histórico Nacional. 1 - Diretor do Museu Nacional. 1 - Diretor do Museu Nacional de Belas Artes. 1 - Diretor do Serviço de Biometria Médica do Departamento Nacional de Saúde. 1 - Diretor do Serviço de Documentação. 1 - Diretor do Serviço Nacional de Educação Sanitária. 1 - Diretor do Serviço Nacional do Teatro. 1 - Diretor do Serviço de Radiodifusão Educativa. 1 - Diretor da Divisão de Circulação da Biblioteca Nacional. 1 - Diretor da Divisão de Obras Raras e Publicação da Biblioteca Nacional. 1 - Diretor dos Cursos de Biblioteconomia da Biblioteca Nacional. 1 - Diretor da Divisão de Aquisição da Biblioteca Nacional. 1 - Diretor da Divisão de Catalogação da Biblioteca Nacional. 4 - Chefe de Distrito da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Funções gratificadas FG-3 1 - Superintendente do Serviço de Transporte do Departamento de Administração. 1 - Chefe do Serviço de Comunicações do Departamento de Administração. FG-4 1 - Diretor da Escola Técnica de Belo Horizonte. 1 - Diretor da Escola Técnica de Campos. 1 - Diretor da Escola Técnica de Curitiba. 1 - Diretor da Escola Técnica de Goiânia. 1 - Diretor da Escola Técnica de Manaus. 1 - Diretor da Escola Técnica de Pelotas. 1 - Diretor da Escola Técnica de Recife. 1 - Diretor da Escola Técnica de Salvador. 1 - Diretor da Escola Técnica de São Luiz. 1 - Diretor da Escola Técnica de São Paulo. 1 - Diretor da Escola Técnica de Vitória. FG-5 1 - Diretor da Escola Industrial de Aruaju. 1 - Diretor da Escola Industrial de Belém. 1 - Diretor da Escola Industrial de Cuiabá. 1 - Diretor da Escola Industrial de Florianápolis. 1 - Diretor da Escola Industrial de Fortaleza. 1 - Diretor da Escola Industrial de João Pessoa. 1 - Diretor da Escola Industrial de Maceió. 1 - Diretor da Escola Industrial de Natal. 1 - Diretor da Escola Industrial de Teresina. 1 - Chefe dos Serviços Auxiliares da Biblioteca Nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA Cargos em comissão

CC - 5 1 - Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Divisão de Obras do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Divisão de Informações da Agência Nacional. 1 - Diretor da Colônia Agrícola do Distrito Federal. 1 - Diretor da Colônia Penal Cândido Mendes. 1 - Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública. 1 - Diretor da Divisão de Intercâmbio e Coordenação do Departamento Federal de Segurança Pública. 1 - Diretor da Divisão de Polícia Técnica. 1 - Diretor da Divisão de Assuntos Políticos do Departamento do Interior e Justiça. 1 - Diretor da Divisão de Interior do Departamento do Interior e Justiça. 1 - Diretor da Divisão de Justiça do Departamento do Interior e Justiça. 1 - Comandante da Polícia Especial. 1 - Diretor do Instituto Félix Pacheco. 1 - Diretor do Instituto Médico Legal. 1 - Diretor do Instituto Profissional 15 de Novembro do Serviço de Assistência a Menores. 1 - Diretor do Serviço de Documentação. 1 - Diretor do Serviço Médico do Departamento Federal de Segurança Pública. 1 - Chefe de Serviço de Registro de Estrangeiros da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras. 4 - Secretário de Território. 32 - Delegado de Polícia. Funções gratificadas FG-2 1 - Diretor da Escola de Polícia da Divisão de Polícia Técnica. 1 - Diretor do Gabinete de Pesquisas da Divisão de Polícia Técnica. 1 - Chefe da Divisão de Produção da Imprensa Nacional. FG-3 1 - Chefe do Serviço de Comunicações do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Escola Agrícola Artur Bernades do Serviço de Assitência a Menores. 1 - Diretor da Escola Venceslau Braz do Serviço de Assistência a Menores. 1 - Chefe da Divisão de Administração da Imprensa Nacional. 1 - Chefe do Serviço de Publicações da Imprensa Nacional. 1 - Diretor do Serviço de Transportes do Departamento Federal de Segurança Pública. FG-4 1 - Diretor da Escola de Aprendizagem de Artes Gráficas. 1 - Diretor da Secretaria da Agência Nacional. 1 - Diretor do Museu da Divisão de Polícia Técnica. 1 - Diretor do Serviço de Administração da Agência Nacional. FG-5 1 - Chefe da Assistência Policial do Serviço de Transporte do Departamento Federal de Segurança Pública. FG-6 1 - Chefe da Garagem do Serviço de Transporte do Departamento Federal de Segurança Pública. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Cargo em comissão

CC - 5 1 - Delegado Regional do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização. 1 - Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Divisão do Orçamento do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração. 1 - Diretor da Divisão de Cadastro e Fiscalização do Departamento Nacional de Indústria e Comércio. 1 - Diretor da Divisão de Expansão Econômica do Departamento Nacional de Indústria e Comércio. 1 - Diretor da Divisão de Registro de Comércio, do Departamento Nacional de Indústria e Comércio. 1 - Diretor da Divisão de Contabilidade do Departamento Nacional de Previdência Social. 1 - Diretor da Divisão de Coordenação e Recursos do Departamento Nacional de Previdência Social. 1 - Diretor da Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional de Previdência Social. 1 - Diretor da Divisão Imobiliária do Departamento Nacional de Previdência Social. 1 - Diretor da Divisão Jurídica do Departamento Nacional de Propriedade Industrial. 1 - Diretor da Divisão de Marcas do Departamento Nacional de Propriedade Industrial. 1 - Diretor da Divisão de Privilégios do Departamento Nacional de Propriedade Industrial. 1 - Diretor da Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho. 1 - Diretor da Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho do Departamento Nacional do Trabalho. 1 - Diretor da Divisão de Orçamento e Assistência Sindical do Departamento Nacional do Trabalho. 1 - Diretor do Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho. 1 - Diretor da Divisão de Combustíveis Industriais e Motores do Instituto Nacional de Tecnologia. 1 - Diretor da Divisão de Eletricidade e Medidas Elétricas do Instituto Nacional de Tecnologia. 1 - Diretor da Divisão de Indústrias de Construção do Instituto Nacional de Tecnologia. 1 - Diretor da Divisão de Indústrias de Fermentação do Instituto Nacional de Tecnologia. 1 - Diretor da Divisão de Indústrias Metalúrgicas do Instituto Nacional de Tecnologia. 1 - Diretor da Divisão de Indústrias Químicas Orgânicas do Instituto Nacional de Tecnologia. 1 - Diretor da Divisão de Indústrias Químicas Inorgânicas do Instittuto Nacional de Tecnologia. 1 - Diretor da Divisão de Indústrias Têxteis do Instituto Nacional de Tecnologia. 1 - Diretor da Divisão de Metrologia do Instituto Nacional de Tecnologia. 1 - Diretor de Hospedaria dos Imigrantes do Departamento Nacional de Imigração. 1 - Diretor do Serviço de Documentação. Funções gratificadas FG-1 5 - Delegado Regional do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização. 1 - Delegado Regional do Trabalho em Pernambuco. 1 - Delegado Regional do Trabalho na Bahia. 1 - Delegado Regional do Trabalho no Rio de Janeiro. 1 - Delegado Regional do Trabalho em Minas Gerais. 1 - Delegado Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul. FG-2 1 - Delegado Regional do Trabalho no Pará. 1 - Delegado Regional do Trabalho no Ceará. 1 - Delegado Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte. 1 - Delegado Regional do Trabalho na Paraíba. 1 - Delegado Regional do Trabalho em Alagoas. 1 - Delegado Regional do Trabalho em Sergipe. 1 - Delegado Regional do Trabalho no Paraná. 1 - Delegado Regional do Trabalho em Santa Catarina. FG-3 1 - Chefe do Serviço de Comunicações do Departamento de Administração. 1 - Delegado Regional do Trabalho no Amazonas. 1 - Delegado Regional do Trabalho no Maranhão. 1 - Delegado Regional do Trabalho no Piauí. 1 - Delegado Regional do Trabalho rio Espírito Santo. 1 - Delegado Regional do Trabalho em Goiás. 1 - DeIegado Regional do Trabalho em Mato Grosso. FG-4 1 - Diretor da Secretaria da Comissão Central de Preços. 1 - Síndico do Departamento Nacional de Indústria e Comércio. 1 - Engenheiro Chefe do Tribunal Superior do Trabalho. FG-5 1 - Chefe do Serviço de Administração do Instituto Nacional de Tecnologia. MINISTÉRIO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (Quadro I) Cargos em comissão