Art. 73 do Lei nº 4.881-A, de 6 de Dezembro de 1965

Art. 73 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 6 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTeLLO BRANCO Ney Braga Flávio Lacerda VET01+++ LEI Nº 4.881-A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1965 Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, após veto presidencial e eu, AURO MOURA ANDRADE, Presidente do SENADO FEDERAL, promulgo as seguintes partes do Projeto que se transformou na Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965.