Art. 35 — Lei nº 4.886, de 9 de Dezembro de 1965

Art. 35 - Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

a) - a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

b) - a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

c) - a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;

d) - a condenação definitiva por crime considerado infamante;

e) - fôrça maior.

Art. 35 do Lei nº 4.886, de 9 de Dezembro de 1965