Art. 4 do Lei nº 4.886, de 9 de Dezembro de 1965

a) - o que não pode ser comerciante;

b) - o falido não reabilitado;

c) - o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;

d) - o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.