Art. 6 do Lei nº 4.889, de 9 de Dezembro de 1965

Art. 6 - Para atender às despesas decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - o crédito de Cr$51.480.072 (cinqüenta e um milhões, quatrocentos e oitenta mil e setenta e dois cruzeiros) em refôrço de dotação constante da Lei número 4.295, de 16.12.63: Anexo 5 - Poder Judiciário 05 - Justiça do Trabalho 02-07 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Despesas ordinárias Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.1.01 - Pessoal Civil Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas Item 01 - Cr$51.480.072.