Art. 7 do Lei nº 4.899, de 10 de Dezembro de 1965

Art. 7 - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 10 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Juracy Magalhães (*) Os anexos integrantes desta lei estão publicados em Suplemento à presente edição. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211