LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a permitir a venda de selos federais pelas agências postais telegráficas, onde não houver Coletorias de Rendas Federais.
Legislacao
Lei nº 49, de 26 de Julho de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 49
- Ano
- 1947