Art. 2 - Será a Receita realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acôrdo com o seguinte desdobramento: Cr$1.000 Cr$1.000 1. Receitas Correntes Receita Tributária ........................................................ 4.017.800.295 Receita Patrimonial .................................................... 36.064.915 Receita Industrial ........................................................ 36.648.118 Transferências Correntes ............................................ 202 Receitas Diversas ....................................................... 290.000.002 4.380.513.532 2. Receitas de Capital Receitas Diversas ........................................................ 470.968 Letras do Tesouro (Artigo 11 desta Lei e art. 7º, § 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) .................. 250.000.000 Emissão de outros títulos de responsabilidade do Tesouro (Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Art. 49, § 2º) ............................................................... 47.922.680 298.393.648 TOTAL ................................................................... 4.678.907.180
Lei nº 4.900, de 10 de Dezembro de 1965Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1966.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.900, de 10 de Dezembro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 4.900
- Ano
- 1965
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.