Art. 1 do Lei nº 4.904, de 17 de Dezembro de 1965

Art. 1 - O Ministério das Minas e Energia (MME), criado pelo art. 5º da Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960, tem a seu cargo o estudo e a solução dos problemas relativos à produção e comércio de minério e de energia.