Art. 3 — Lei nº 4.904, de 17 de Dezembro de 1965

Da Organização

Art. 3 - O Ministério das Minas e Energia constitui-se dos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Ministro (G.M.)

II - Consultoria Jurídica (C.J.)

III - Seção de Segurança Nacional (S.S.N.)

IV - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE).

V - Conselho Nacional de Minas (C. N. M. )

VI - Conselho Nacional do Petróleo (C.N.P.)

VII - Departamento de Administração (D.A.)

VIII - Departamento Nacional de Produção Mineral (D.N.P.M.)

IX - Departamento Nacional de Águas e Energia (D.N.A.E.)