LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos de importação para objetos importados pela "Fundação Álvares Penteado", de São Paulo.
Legislacao
Lei nº 491, de 19 de Novembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 491
- Ano
- 1948