Art. 9 - Ressalvada a decisão que vier a ser tomada consoante o disposto no art. 16 da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964, a conta especial “Emprego e Salário" de que trata o seu art. 18, inclusive os saldos transferidos de um para outro exercício, continuará a ser utilizada, nos exercícios de 1966 e seguintes, pela forma nêle prevista, revogado seu parágrafo único, com exclusão, porém das despesas com vencimentos e vantagens fixas do pessoal, já incluídas, de acôrdo com o art. 19 da mesma lei, na lei orçamentária do exercício de 1966 e observado o disposto nos §§ dêste artigo.
§ 1º - Da conta de que trata êste artigo, destinar-se-ão:
a) - 2/3 (dois terços) ao custeio do "Fundo de Assistência ao Desempregado", de acôrdo com o disposto no art. 6º da presente lei;
b) - 1/3 (um têrço), para completar a instalação e para funcinamento dos órgãos criados, transformados ou atingidos pela mencionada Lei número 4.589, com as alterações referidas no art. 7º dessa lei, e, em especial, para o reaparelhamento das Delegacias Regionais do Trabalho, com o respectivo Serviço de Coordenação dos Órgãos Regionais, e das Delegacias de Trabalho Marítimo, assim como para complementar a confecção e distribuição de Carteiras Profissionais, de modo que se lhes assegure a plena eficiência dos serviços, notadamente os da Inspeção do Trabalho, com a mais ampla descentralização local dos mesmos.
§ 2º - A partir de 1º de janeiro de 1966, as atribuições referidas no artigo 17 da Lei nº 4.589, passarão a ser exercidas pelo Departamento de Administração do Ministério do Trabalho e Previdência Social, através de seus órgãos administrativos, cabendo ao respectivo Diretor-Geral a de que trata a letra d do mesmo artigo.
§ 3º - O Grupo de Trabalho de que trata o art. 17 da Lei nº 4.589, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o encerramento do exercício, apresentará sua prestação de contas para encaminhamento ao Tribunal de Contas, de acôrdo com o disposto no § 1º do art. 16 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 55.784, de 19 de fevereiro de 1965, promovendo no mesmo prazo a transferência de seu acervo aos órgãos competentes do Ministério.