Art. 10 - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a integrar os recursos iniciais do Fundo da Propriedade Industrial na forma do art. 2º desta lei.
Parágrafo único - O crédito a que se refere êste artigo terá vigência nos exercícios de 1965 e 1966 e será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.