Art. 1 do Lei nº 4.939, de 30 de Março de 1966

Art. 1 - É o Poder Executivos autorizado a abrir pelos Ministérios e Órgãos abaixo indicados, créditos especiais, no total de Cr$46.994.312.818,00 (quarenta e seis bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões, trezentos e doze mil, oitocentos e dezoito cruzeiros) de acôrdo com a discriminação constante dos Anexos, que fazem parte integrante da presente lei: 4.01 - Presidência da República ....................................................... 20.000.000,00 4.03 - Estado Maior das Fôrças Armadas .......................................... 4.699.200,00 4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas 347.255,10 4.10 - Ministério da Aeronáutica ....................................................... 2.728.095.000,00 4.11 - Ministério da Agricultura ......................................................... 1.184.185.297,20 4.12 - Ministério da Educação e Cultura ............................................ 1.032.943.784,00 4.13 - Ministério da Fazenda ............................................................ 6.377.045.821,00 4.14 - Ministério da Guerra ............................................................... 7.069.749.290,00 4.15 - Ministério da Indústria e do Comércio ...................................... 11.574.000,00 4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores ............................... 600.445.193,00 4.17 - Ministério da Marinha ............................................................. 5.018.707.801,90 4.18 - Ministério das Minas e Energia ............................................... 3.902.888,00 4.20 - Ministério da Saúde ............................................................... 2.008.123.021,30 4.21 - Ministério do Trabalho e Previdência Social .............................. 20.934.494.266,50 46.994.312.818,00