Art. 3 do Lei nº 4.939, de 30 de Março de 1966

Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO. Mem de Sá. Zilmar de Araripe Macedo. Arthur da Costa e Silva. Octávio Bulhões. Ney Braga. Pedro Aleixo. Walter Peracchi Barcellos. Eduardo Gomes. Raymundo de Britto. Paulo Egydio Martins. Mauro Thibau. Os anexos a que se refere o art. 1º foram publicados no D. O. de 1-4-66. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211