Art. 168 do Lei nº 494, de 26 de Novembro de 1948

§ 1º - Das decisões proferidas pelas Coletorias e Mesas de Rendas, em notificações, haverá sempre recurso ex-officio para as Delegacias Fiscais, quaisquer que sejam as importâncias em litígio.

§ 2º - Não haverá recurso ex-officio das decisões das Delegacias Fiscais que confirmarem as das Coletorias e Mesas de Rendas, favoráveis às partes. Terceira Fica redigida do seguinte modo a segunda parte do inciso 1 da alínea X, da Tabela A: Impôsto de 12% sôbre o preço de importação ou de venda calculado e pago na forma do disposto na nota 1ª. Quarta Ficam redigidas do seguinte modo as notas 1ª e 2ª da alínea X da Tabela A: 1ª O impôsto sôbre os produtos do inciso 1 será calculado e pago do seguinte modo:

I - à razão de 12%:

a) - nos produtos vendidos pelo próprio fabricante ou lapidário a consumidor ou comerciante não registrado;

b) - nos produtos importados por particular ou comerciante não registrado;

c) - nos produtos que, adquiridos de particular ou comerciante não registrado, forem revendidos a consumidor ou comerciante não registrado;

II - à razão de 6%:

a) - nos produtos importados por comerciantes registrados ou fabricantes;

b) - nos produtos vendidos pelo próprio fabricante ou lapidário a comerciante registrado;

c) - nos produtos que, adquiridos de particulares ou comerciante não registrado, forem revendidos a comerciante registrado;