Art. 7 do Lei nº 4.949, de 13 de Abril de 1966

Art. 7 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 390.560.436 (trezentos e noventa milhões, quinhentos e sessenta mil quatrocentos e trinta e seis cruzeiros), consoante a discriminação abaixo: 3.00.00 - Poder Judiciário 3.02.00 - Tribunal Federal de Recursos 3.0.0.0 - Despesas correntes 3.1.0.0 - Despesas de custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil - F - Cr$.............................................................. 289.741.980 ................- V - Cr$ .................................................................. 10.478.456 3.0.0.0 - Despesas correntes 3.1.0.0 - Despesas de custeio 3.1.2.0 - Material de consumo - Cr$ ...................................................... 5.500.000 3.0.0.0 - Despesas correntes 3.1.0.0 - Despesas de custeio 3.1.3.0 - Serviços de terceiros - Cr$ ...................................................... 3.240.000 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.3.0 - Equip. e instalações - Cr$ ....................................................... 81.600.000 Total geral - Cr$ ....................................................................... 390.560.436