Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.949, de 13 de Abril de 1966Ementa Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 4.949, de 13 de Abril de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.949
- Ano
- 1966
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