Art. 9 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Mem de Sá ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.949, de 13 de Abril de 1966Ementa Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 4.949, de 13 de Abril de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.949
- Ano
- 1966
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