Art. 2 do Lei nº 4.958, de 27 de Abril de 1966

Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 27 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco Mem de Sá Zilmar de Araripe Macedo. Arthur da Costa e Silva Eduardo Gomes ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211