Art. 3 do Lei nº 4.961, de 4 de Maio de 1966

Art. 3 - O caput do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá na multa de três a dez por cento sôbre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de sêlo federal inutilizado no próprio requerimento.”