Art. 36 do Lei nº 4.961, de 4 de Maio de 1966

Art. 36 - O § 4 do art. 169 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 4º Os recursos serão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se interpostos verbalmente, constará também da certidão o trecho correspondente do boletim.”