Art. 37 do Lei nº 4.961, de 4 de Maio de 1966

Art. 37 - O art. 172 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 172. Sempre que houver recurso fundado em contagem errônea de votos, vícios de cédulas ou de sobrecartas para votos em separado deverão as cédulas ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o recurso e deverá ser rubricado pelo juiz eleitoral, pelo recorrente e pelos delegados de partido que o desejarem.”