Art. 4 do Lei nº 499, de 28 de Novembro de 1948

Art. 4 - Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho terão vencimentos iguais aos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e 2ª Regiões perceberão menos vinte por cento que ditos Ministros. Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho das demais Regiões perceberão dois têrços dos vencimentos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.