Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Benedicto Costa Netto ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 5, de 14 de Dezembro de 1946Ementa Regula as eleições de 19 de janeiro de 1947.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 5, de 14 de Dezembro de 1946
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5
- Ano
- 1946
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