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Lei nº 5, de 14 de Dezembro de 1946

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5
Ano: 1946

Ementa

Regula as eleições de 19 de janeiro de 1947.

Artigos(8)

Art. 1
Art. 2

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