Art. 14 - O Pessoal da Fundação Ensino Especializado de Saúde Pública será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único - O Estatuto definirá a competência para a admissão e criação de emprêgos.
Lei nº 5.019, de 7 de Junho de 1966Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Ensino Especializado de Saúde Pública, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 14 do Lei nº 5.019, de 7 de Junho de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.019
- Ano
- 1966
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