Art. 31 do Lei nº 5.020, de 7 de Junho de 1966

Art. 31 - Os oficiais incluídos em categoria especial e os agregados, quando em Quadros de Acesso por Merecimento, serão promovidos por êsse princípio, sempre que oficial numerado e colocado abaixo deles nos referidos Quadros de Acesso houver sido promovido por merecimento.