Art. 41 - O Ministro da Aeronáutica apresentará ao Presidente da República até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de abertura da vaga, a Lista para Promoção.
Parágrafo único - As Listas para Promoção serão organizadas considerando-se as vagas existentes em cada pôsto e quadro, e aquelas que decorrerem do preenchimento das mesmas.