Art. 33 - A visita de autoridade de Saúde será dispensada sempre que a autoridade do pôrto receber, via rádio, do comandante da embarcação, informações satisfatórias quanto ao estado sanitário a bordo e tiver, por qualquer via, autorizado a “livre prática".
Parágrafo único - A visita de saúde, quando necessária, será realizada de conformidade com os compromissos assumidos pelo Brasil no Regulamento Sanitário Internacional, que estiver em vigor, aprovado pela Assembléia Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde.