Art. 34 do Lei nº 5.025, de 10 de Junho de 1966

a) - em qualquer hora do dia ou da noite e em qualquer dia da semana, inclusive domingos e feriados;

b) - obedecendo, em princípio, à ordem cronológica de chegada ao pôrto, considerando-se para êsse fim, quando fôr o caso, o fundeio na barra;

c) - em conjunto, de modo a reduzir ao mínimo a interdição da embarcação.