Art. 83 do Lei nº 5.027, de 14 de Junho de 1966

Art. 83 - É vedada, quer nos estabelecimentos destinados à assistência a psicopatas, quer fora dêles, a prática de quaisquer atos de religião, culto ou seita com finalidade terapêutica, ainda que a título filantrópico e exercida gratuitamente. Recuperação da Saúde