Art. 2 - .. VETADO ...
Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966Ementa Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.049
- Ano
- 1966
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