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Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.049
Ano: 1966

Ementa

Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.

Artigos(9)

Art. 1
Art. 2

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