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Lei nº 5.062, de 4 de Julho de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.062
Ano: 1966

Ementa

Proíbe fabricação, comércio ou uso do lança-perfume em todo o território nacional.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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