Art. 2 - A despesa em causa é relativa ao período de 12 de julho de 1960 a 31 de dezembro de 1961, e obedece à seguinte discriminação: Cr$ Sede ........................................................................................................... 177.501.201 Ilha do Viana ................................................................................................ 252.892.201 Quadro do Mar ............................................................................................. 178.391.956 Aposentados ................................................................................................ 210.000.000 818.785.358
Lei nº 5.064, de 5 de Julho de 1966Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 818.785.358,00 (oitocentos e dezoito milhões setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento ao pessoal da Companhia Nacional de Navegação Costeira.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.064, de 5 de Julho de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.064
- Ano
- 1966
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