LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para materiais destinados à Empresa Transportes Aéreos Nacional Limitada.
Legislacao
Lei nº 507, de 29 de Novembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 507
- Ano
- 1948