Art. 1 - É concedida isenção de impôsto de importação e de taxas aduaneiras para 3 (três) aviões Douglas C-47-A, o respectivo material acessório de equipamento, pesando 2 (duas) toneladas, e 1.000 (mil) toneladas de gasolina de aviação, adquiridas pela Emprêsa Transportes Aéreos Nacional Limitada, do Distrito Federal.
Lei nº 507, de 29 de Novembro de 1948Ementa Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para materiais destinados à Empresa Transportes Aéreos Nacional Limitada.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 507, de 29 de Novembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 507
- Ano
- 1948
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