Art. 1 do Lei nº 5.083, de 26 de Agosto de 1966

Art. 1 - Fica aberto ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito suplementar de Cr$660.000.000 (seiscentos e sessenta milhões de cruzeiros) ao Orçamento vigente (Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965) para refôrço das seguintes dotações: 2.02.00 – Senado Federal Em milhões de cruzeiros 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.3.0 – Inativos 01.01 – Proventos ....................................................... 250.000 01.02 – Vantagens incorporadas .................................. 150.000 01.03 – Abono provisório e novas aposentadorias .......... 40.000 440.000 3.2.5.0 – Salário-família 01.00 – Pessoal Civil ................................................... 40.000 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.3.0.0 – Transferência de Capital 4.3.5.0 – Contribuições Diversas 4.3.5.1 – Entidades Federais, inclusive para pagamento de contribuição do Senado Federal ao Instituto de Previdência dos Congressistas (Lei nº 4.284, art. 6º, letra b) .......................................................... .................. 180.000 Total .................................................................. .................. 660.000