Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.083, de 26 de Agosto de 1966Ementa Abre ao Poder Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados - créditos suplementares no total de Cr$ 900.000.000 (novecentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias que especifica.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 5.083, de 26 de Agosto de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.083
- Ano
- 1966
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