Art. 4 do Lei nº 5.085, de 27 de Agosto de 1966

Art. 4 - O Poder Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias, regulamentará a presente lei, fixando o “qúantum" percentual a ser acrescido ao salário para o pagamento das férias, que deverá ter em vista a relação existente entre o número de dias e horas trabalhadas e os referentes às férias, e estabelecendo a importância a ser recebida pelos Sindicatos para atender às necessárias despesas de administração.